Legislação

Decreto Nº 33572 DE 04/05/2020 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 mai 2020
Instrução Normativa SEFAZ Nº 26 DE 02/05/2020 Dispõe sobre a retificação, nas situações que indica, do registro de documentos fiscais no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (SITRAM). Estadual - CE - DOE - 4 mai 2020
Decreto Nº 33573 DE 04/05/2020 Considera, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública determinada pelo Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, a máscara facial de proteção à transmissão do Covid-19, proveniente de trabalho manual de pessoas naturais, como produto de artesanato, na forma que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 mai 2020
Instrução Normativa SEFAZ Nº 28 DE 02/05/2020 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2020. Estadual - CE - DOE - 4 mai 2020
Instrução Normativa SEFAZ Nº 27 DE 02/05/2020 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2020. Estadual - CE - DOE - 4 mai 2020
Portaria DETRAN Nº 754 DE 04/05/2020 Altera a Portaria nº 62/2020 - DETRAN (000011078431), que dispõe sobre o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção de dados de Aulas Presenciais Conectada, via internet, do curso Teórico de Legislação de Trânsito - LT para formação e/ou reciclagem de condutores, cursos de formação e atualização de permissionários do Detran-GO, bem como os Cursos Especializados ministrados aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação de condutores e anotação na CNH dos motoristas profissionais, e outras providências. Processo SEI nº 202000025024812. Estadual - GO - DOE - 5 mai 2020
Lei Nº 11256 DE 27/04/2020 Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas, interestaduais e de importação, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas com os equipamentos, insumos e mercadorias que especifica destinados ao combate, prevenção, enfrentamento e contingenciamento da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 abr 2020
Resolução SES Nº 29 DE 24/04/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios de análises clínicas públicos e privados, hospitais públicos e privados, drogarias e farmácias situadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de notificarem compulsoriamente, todos os casos suspeitos e todos os casos detectados como positivo, testados para Coronavírus - COVID-19. Estadual - MS - DOE - 5 mai 2020
Portaria SAT Nº 2751 DE 04/05/2020 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 5 mai 2020
Portaria SAT Nº 2752 DE 04/05/2020 Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 5 mai 2020

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