Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 16 DE 22/01/2020 ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SEMENTES - A redução da base de cálculo prevista no item 5 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 está condicionada, dentre outros requisitos, que a semente seja destinada à semeadura e seja produzida sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora. Estadual - MG - DOE - 22 jan 2020
Consulta de Contribuinte Nº 63 DE 07/04/2020 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição e estejam vinculados aos respectivos capítulos em que inseridos, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 7 abr 2020
Consulta de Contribuinte Nº 15 DE 22/01/2020 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SEMENTES - A saída de grãos de soja e espigas de milho, ainda que previamente destinados à produção de sementes para semeadura, em operação interestadual, não se beneficia da redução da base de cálculo prevista no item 5 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, devendo ser normalmente tributada com a alíquota interestadual prevista no inciso II do art. 42 do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 22 jan 2020
Consulta de Contribuinte Nº 62 DE 07/04/2020 ICMS - SIMPLES NACIONAL - ISENÇÃO - INAPLICABILIDADE - A isenção prevista no item 12 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, consoante § 5º do art. 6º do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 7 abr 2020
Consulta de Contribuinte Nº 14 DE 22/01/2020 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR - ANIMAIS DOMÉSTICOS - De acordo com a nova redação dada ao § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 pelo Decreto nº 47.314, de 28/12/2017, a partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas, consoante § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 22 jan 2020
Decreto Nº 42278 DE 13/05/2020 PRORROGA os prazos de suspensão que especifica, até o dia 31 de maio de 2020, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 mai 2020
Decreto Nº 19690 DE 13/05/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 14 mai 2020
Decreto Nº 47946 DE 13/05/2020 Altera o Decreto nº 47.896, de 25 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2020
Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF Nº 2964 DE 30/04/2020 Estabelece procedimentos para a expedição de declarações para fins de restituição da taxa de controle e fiscalização ambiental. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2020
Deliberação COVID-19 Nº 45 DE 13/05/2020 Aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. (Redação da ementa dada pela Deliberação COVID-19 Nº 131 DE 03/03/2021). Estadual - MG - DOE - 14 mai 2020

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