Legislação

Portaria SUTRI Nº 947 DE 04/05/2020 Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 935, de 6 de abril de 2020, que identifica os estabelecimentos localizados em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado, passíveis de fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 47.863, de 12 de fevereiro de 2020. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2020
Comunicado SAIF Nº 13 DE 04/05/2020 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril/2020, exigível a partir de maio/2020. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2020
Comunicado SAIF Nº 14 DE 04/05/2020 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio de 2020. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2020
Portaria SUTRI Nº 946 DE 04/05/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2020
Comunicado SAIF Nº 15 DE 04/05/2020 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio/2020. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2020
Lei Nº 11677 DE 04/05/2020 Dispõe sobre a Fiscalização, Produção e a Comercialização do Mel de Abelha Artesanale seus derivados no âmbito do Estado, além de tratar de normas complementares acerca do selo ARTE. Estadual - PB - DOE - 5 mai 2020
Resolução DETRAN Nº 20 DE 29/04/2020 Dispõe sobre diretrizes relativas a utilização dos etilômetros durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 5 mai 2020
Portaria CPRH Nº 50 DE 04/05/2020 Estabelece medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia internacional causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Estadual - PE - DOE - 5 mai 520
Edital de Justificativa DPS Nº 10 DE 04/05/2020 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 05.05.2020 até o dia 15.05.2020, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 mai 2020
Decreto Nº 48990 DE 04/05/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à manutenção do crédito fiscal referente à entrada de milho proveniente de outra Unidade da Federação, nas condições que indica. Estadual - PE - DOE - 5 mai 2020

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