Legislação

Decreto Nº 18957 DE 29/04/2020 Altera o Decreto nº 18.561, de 08 de outubro de 2019 que regulamenta a Lei nº 6.949, de 11 de janeiro de 2017, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 29 abr 2020
Lei Nº 8801 DE 30/04/2020 Fica determinado no âmbito do Estado o Rio de Janeiro que as concessionárias de transportes públicos, realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do Coronavírus (Covid 19), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2020
Resolução Conjunta Nº 23 DE 29/04/2020 Estabelece procedimentos para a celebração de Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF para cumprimento da obrigação referente à compensação de que trata o art. 3º- b da Lei Estadual nº 6.572/2013 , introduzido pela Lei Estadual nº 7.061/2015 , e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2020
Resolução SEFAZ Nº 144 DE 29/04/2020 Autoriza a realização de sessões de julgamento por videoconferência no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário Fluminense. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2020
Resolução Conjunta SEDEERI/SETRANS Nº 13 DE 29/04/2020 Regulamenta o inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 47.027 de 13 de abril de 2020, e suas alterações, para dispor sobre as operações de transporte intermunicipal de passageiros durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2020
Lei Nº 8800 DE 30/04/2020 Obriga as empresas concessionárias de transporte público a disponibilizar álcool gel nas estações e composições para contenção do Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2020
Ato SET SEM NÚMERO DE 30/04/2020 Publica a Agenda Fiscal do mês de maio de 2020. Estadual - RN - DOE - 30 abr 2020
Decreto Nº 587 DE 30/04/2020 Altera o Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 abr 2020
Ato DIAT Nº 9 DE 28/04/2020 Altera o Ato DIAT nº 030, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 4 mai 2020
Portaria SESA Nº 78- R DE 02/05/2020 Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 2 mai 2020

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