Legislação

Resposta à Consulta Nº 20088 DE 21/08/2019 ICMS – Remessa de matéria-prima diretamente de fornecedor, para industrialização em estabelecimento paulista, por conta e ordem de matriz localizada em outra Unidade da Federação. I. A remessa de fornecedor paulista para filial paulista do adquirente configura operação interna, devendo ser emitida Nota Fiscal referente à venda de mercadorias, indicando CFOP do grupo 5, com aplicação da alíquota interna para o produto remetido, e consignando como destinatário a filial paulista. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Portaria REPR Nº 127 DE 27/04/2020 Excepcionaliza as operações de impacto, volantes e de carga/descarga da suspensão prevista na alínea "b" do item 1 da Portaria nº 99/2020. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2020
Resposta à Consulta Nº 20085 DE 18/09/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Diferenças identificadas na contagem de estoque. I. É responsabilidade do contribuinte identificar as causas que levaram à divergência na contagem de estoque, podendo, ao constatar erro, sanear suas obrigações acessórias ou, se for o caso, apresentar denúncia espontânea junto ao Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades. II. Nas hipóteses de perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio dentro do estabelecimento, o contribuinte, exceto o produtor, deve emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.927 (“Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração”), sem destaque do imposto. III. As circunstâncias que levem a uma diferença positiva entre a contagem física e contábil dos estoques, ocasionando alguma “sobra” no estoque, não ensejam a emissão de Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20083 DE 05/09/2019 ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91) – Elevadores para uso residencial e comercial I. A aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais exige que o produto objeto da operação conste, pela descrição e classificação segundo a NCM, dos Anexos do Convênio ICMS-52/1991, não se aplicando, portanto, às operações com os elevadores para transportar pessoas em prédios residenciais e comerciais. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resolução SEFA Nº 353 DE 27/04/2020 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2020
Resolução SEFA Nº 354 DE 27/04/2020 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2020
Decreto Nº 4552 DE 29/04/2020 Aprova procedimentos de cunho orçamentário, financeiro e contábil que se façam necessários por força de incorporações, transformações e extinções de órgãos e entidades ocorridas no âmbito de todas Reformas Administrativas operadas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - PR - DOE - 29 abr 2020
Decreto Nº 4569 DE 30/04/2020 Introduz alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2020
Lei Nº 20189 DE 28/04/2020 Rep. - Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2020
Portaria CAT Nº 46 DE 30/04/2020 Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 mai 2020

Legislações