Legislação

Resposta à Consulta Nº 20299 DE 01/10/2019 ICMS – Obrigação acessória – Nota Fiscal – Recusa no recebimento de mercadoria – Devolução. I. A recusa no recebimento de mercadoria representa a hipótese em que a mercadoria retorna ao estabelecimento remetente sem que o destinatário a tenha recebido, ou seja, sem entrada dela em seu estabelecimento e sem emissão de documento fiscal relativo à sua saída. II. Uma vez entregue a mercadoria ao destinatário, poderá haver devolução da mercadoria. Nessa hipótese, deverá ser emitida Nota Fiscal relativa à devolução. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20295 DE 12/09/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com ”controlador de temperatura” – Alíquota aplicável. I. Caso o produto “controlador de temperatura”, classificado no código 9032.89.82 da NCM, possa ser integrado em veículo automotor terrestre, nos termos da Decisão Normativa CAT 05/2009, as operações com tal mercadoria estarão, então, submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-O do RICMS/2000. II. A operação interna com produtos que constam da relação do Anexo Único da Resolução SF-31/2008 é tributada pela alíquota de 12%, devendo ser considerada a mercadoria envolvida na operação, independente da destinação a ser dada pelo adquirente. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Deliberação COVID-19 Nº 39 DE 29/04/2020 Aprova o Plano Minas Consciente. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2020
Deliberação COVID-19 Nº 37 DE 29/04/2020 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2020
Decreto Nº 48984 DE 30/04/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 1 mai 2020
Decreto Nº 48983 DE 30/04/2020 Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, o Decreto nº 48.832, de 19 de março de 2020, e o Decreto nº 48.881, de 3 de abril de 2020, que definem no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e o Decreto nº 48.955, de 16 de abril de 2020, que decretou quarentena no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, para prorrogar as restrições previstas na legislação indicada. Estadual - PE - DOE - 1 mai 2020
Instrução Normativa CAT Nº 9 DE 30/04/2020 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 25, de 27.12.2019. Estadual - PE - DOE - 1 mai 2020
Lei Complementar Nº 429 DE 01/05/2020 Altera a Lei Complementar nº 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - PE - DOE - 1 mai 2020
Decreto Nº 48989 DE 01/05/2020 Altera o Decreto nº 48.866, de 27 de março de 2020, que regulamenta o art. 17 da Lei Complementar nº 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - PE - DOE - 1 mai 2020
Portaria SES Nº 169 DE 30/04/2020 Estabelece a obrigatoriedade de todos os Hospitais com sede no Estado de Pernambuco encaminharem informações quanto à ocupação de leitos hospitalares e uso de ventiladores pulmonares. Estadual - PE - DOE - 1 mai 2020

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