Legislação

Resposta à Consulta Nº 20576 DE 12/11/2019 ICMS – Operações com energia elétrica – Revenda de excedente de energia elétrica para consumidor livre paulista via empresa distribuidora de energia elétrica. I. Na operação de revenda de excedente de energia elétrica para consumidor livre paulista via empresa distribuidora de energia elétrica deve ser emitida Nota Fiscal sem destaque do ICMS, sob o código CFOP 5.123 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente). Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20575 DE 30/10/2019 ICMS – A isenção prevista no inciso II do artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 – Partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeira de rodas. I – A responsabilidade pela classificação do produto comercializado é do contribuinte e a competência para sua classificação é da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dúvidas sobre a exata classificação fiscal de um produto devem ser dirigidas àquele órgão. II – A priori, o simples corte do produto fabricado pela Consulente, inicialmente classificado no código 7604.21.00 da NCM não é suficiente para que que ocorra uma nova classificação de código na NCM, razão pela qual, esse produto não estaria beneficiado pela isenção prevista no inciso II do artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000. III – Desde que cumpridos todos os requisitos legais, as partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeiras de rodas ou outros veículos para deficientes físicos, classificados no código 8714.20.00 da NCM, são beneficiados com a isenção prevista no inciso II do artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20574 DE 13/02/2020 ICMS – Venda de equipamento de grande porte cujas partes serão enviadas em remessas parciais ao longo da execução do projeto - Ficha de Conteúdo de Importação. I. Admitida a aplicação das disposições previstas para operações de venda para entrega futura também para a hipótese de faturamento antecipado (artigo 129, "caput" e § 1º, do RICMS/2000). II. Havendo previsão ou possibilidade de ser empregada, durante o processo de fabricação do produto (equipamento), mercadoria ou insumo importado (resultando em Conteúdo de Importação superior a 40%), a alíquota interestadual a ser adotada no documento fiscal inicial das remessas parceladas será a de 4%, sem necessidade, nesse primeiro momento, de preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI (artigo 125, § 1º, item "1", c/c art. 129, § 1º, ambos do RICMS/2000, e artigo 2º, inciso II, da Portaria CAT-64/2013). III. Ao final, quando da remessa da última parcela do equipamento, o contribuinte deverá calcular e informar o efetivo Conteúdo de Importação do produto, preenchendo a Ficha de Conteúdo de Importação, conforme os parâmetros do artigo 3º, § 1º, da Portaria CAT-64/2013. Estadual - SP - DOE - 14 fev 2020
Resposta à Consulta Nº 20573 DE 21/10/2019 ICMS – Redução de base de cálculo (CESTA BÁSICA) – Diferimento – Pescados. I. As saídas internas de pescado farão jus à redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso VIII, do Anexo II do RICMS/2000 desde que observadas as condições previstas neste artigo. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20572 DE 30/10/2019 ICMS – Operações com destino a obra de construção civil localizada em outro Estado – CFOP. I. As operações em que o consumidor final não contribuinte do imposto (empresa de construção civil) não localizado no Estado de São Paulo adquire mercadorias neste Estado e solicita que sejam entregues diretamente em canteiros de obras situados em outros Estados são consideradas operações interestaduais, sendo aplicável a alíquota interestadual e devido o DIFAL para o Estado de destino físico da mercadoria (canteiro de obra). II. Deverá ser emitida NF-e em nome do adquirente com o endereço de onde se dará a efetiva entrega da mercadoria (tag: dest/enderDest), utilizando-se um CFOP do grupo “6”. III. Tendo em vista que o adquirente e o destinatário físico da mercadoria estão localizados em outras unidades da federação, sugerimos a formulação de consulta aos demais fiscos envolvidos. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20571 DE 18/12/2019 ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal e escrituração fiscal - Descrição do produto. I. No campo de descrição do produto da Nota Fiscal é exigido o preenchimento do máximo de informações necessárias para que a administração tributária reconheça, de forma inequívoca, o produto comercializado pelo contribuinte. No mesmo sentido, a EFD ICMS IPI deve acompanhar toda a movimentação desses produtos. Estadual - SP - DOE - 19 dez 2019
Resposta à Consulta Nº 20569 DE 07/11/2019 ICMS – Armazém Geral – Depósito Fechado – Movimentação de mercadorias – Remessa de mercadorias de estabelecimentos situados em outros Estados para armazenamento em depósito fechado paulista. I. Para que seja possível a aplicação da disciplina tributária específica de armazém geral, o estabelecimento depositário deve estar inserido no conceito legal de armazém geral, nos exatos termos definido pelo Decreto federal nº 1.102, de 21-11-1903; ter por objeto a fiel guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais que as representem, cuja atividade, atualmente, está classificada no código CNAE 5211-7/01 – Armazéns Gerais - emissão de warrants); e ainda, estar devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP. II. O depósito fechado é considerado como mero prolongamento de estabelecimento paulista principal, atuando apenas como extensão de seu estoque, sendo a ele vedado armazenar mercadorias em nome de estabelecimento, ainda que da mesma empresa, localizado em outro Estado. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20568 DE 04/11/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Adoção de séries distintas. I – É possível a utilização de várias séries distintas da NF-e simultaneamente, para fins de controle, desde que observado o disposto no artigo 9º da Portaria CAT-162/2008 e no artigo 196 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20566 DE 18/11/2019 ICMS – Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros – Operações com alho – Produtos integrantes da Cesta Básica – Lei estadual nº 16.887/2018. I. O conteúdo normativo da Lei paulista nº 16.887/2018 corresponde à concessão de isenção do ICMS às saídas internas e interestaduais com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, não englobando a alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. II. As operações internas com alho não são isentas, estando sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º, VI, do Anexo II do RICMS/2000 (cesta básica), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018. Estadual - SP - DOE - 19 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20565 DE 22/11/2019 ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal – Equipamento em comodato - Retorno ao estabelecimento comodante paulista. I. No retorno promovido por não contribuinte de bem remetido originalmente em comodato, nas hipóteses em que o comodante contribuinte é o responsável pela retirada e/ou transporte do bem, a Nota Fiscal de entrada deverá ser emitida antes da retirada do bem e utilizada para acompanhar o seu trânsito até o estabelecimento do comodante, conforme disposto no item 1 do §1º do artigo 136 do RICMS/2000. II. No retorno promovido por não contribuinte de bem remetido originalmente em comodato, nas hipóteses em que o comodante contribuinte não é o responsável pela retirada e/ou transporte do bem, a Nota Fiscal a que se refere o artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000 será emitida apenas por ocasião da efetiva entrada do bem no estabelecimento do comodante. Nesse caso, o transporte poderá ser acompanhado: (i) por cópia do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) emitido por ocasião da remessa original em comodato; ou (ii) de documento interno emitido pelo remetente. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2019

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