Legislação

Decreto nº 26.399 de 07/04/2010 Altera os Anexos 1.2, 1.4, 4.11 e 4.19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 7 abr 2010
Decreto nº 26.302 de 10/03/2010 Regulamenta o parcelamento de débitos do IPVA, nos termos do art. 96, § 2º, da Lei nº 7.799/2002, com a redação dada pela MP 69/2009, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 10 mar 2010
Decreto nº 26.301 de 10/03/2010 Altera dispositivos do Anexo 1.3 (Do Diferimento do Lançamento e Pagamento do ICMS nas Operações Internas) do RICMS/2003 (inclui extrato seco e quercetina crua seca de fava d'anta e de uncária no rol de produtos beneficiados pelo diferimento do imposto). Estadual - MA - DOE - 10 mar 2010
Decreto nº 26.298 de 04/03/2010 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que tratam de parcelamento de débitos fiscais. Estadual - MA - DOE - 5 mar 2010
Decreto nº 26.297 de 04/03/2010 Altera dispositivo do anexo 1.1, do RICMS/2003, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos que indica. Estadual - MA - DOE - 5 mar 2010
Decreto nº 26.296 de 04/03/2010 Altera o art. 512 do Regulamento do ICMS. Estadual - MA - DOE - 5 mar 2010
Decreto nº 26.288 de 26/02/2010 Revigora o Anexo 4.4 do RICMS/2003 (Da substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subproduto; gado bovino e bubalino), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2010
Decreto Nº 26278 DE 10/02/2010 Concede às distribuidoras de energia elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, na condição que especifica. Estadual - MA - DOE - 11 fev 2010
Decreto nº 26.277 de 10/02/2010 Prorroga dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre o prazo de concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 11 fev 2010
Decreto nº 26.262 de 19/01/2010 Altera o Anexo 26 do RICMS/03 que dispõe sobre obrigatoriedade da utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e) com fulcro no ajuste SINIEF nº 07/2005. Estadual - MA - DOE - 19 jan 2010

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