Legislação

Portaria GABIN nº 133 de 06/05/2010 Suspende a cobrança do ICMS complementar de que trata a Portaria nº 523 de 29 de dezembro de 2010 e seu anexo único para as operações com o produto carne natural, resfriada ou congelada. Estadual - MA - DOE - 10 mai 2010
Portaria GABIN nº 127 de 05/05/2010 Inclui produto na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 10 mai 2010
Portaria GABIN nº 125 de 30/03/2010 Inclui produto na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 7 mai 2010
Portaria GABIN nº 124 de 30/03/2010 Cancela notificações de lançamento decorrentes de multas geradas pela não entrega e ou entrega em atraso da DIEF provocadas por falhas na recepção do arquivo magnético. Estadual - MA - DOE - 19 mai 2010
Portaria AGED nº 119 de 11/03/2010 Torna público a relação dos agrotóxicos devidamente cadastrados e em condições de comercialização no Estado. Estadual - MA - DOE - 18 mar 2010
Portaria GABIN nº 114 de 22/04/2010 Dispõe sobre o pedido de credenciamento como empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF). Estadual - MA - DOE - 27 abr 2010
Portaria GABIN nº 106 de 13/04/2010 Definir, com base no § 6º, do artigo 66 da Lei Nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, outras hipóteses de suspensão de ofício de inscrição estadual de contribuintes maranhenses. Estadual - MA - DOE - 15 abr 2010
Portaria GABIN nº 103 de 09/04/2010 Altera os valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 14 abr 2010
Portaria GABIN nº 102 de 09/04/2010 Altera os valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 14 abr 2010
Portaria CGE nº 99 de 30/12/2010 Aprova o Programa de Procedimentos de Auditoria referente a Pagamentos de Aquisição de Bens Patrimoniais (Bens Móveis e Imóveis). Estadual - MA - DOE - 17 jan 2011

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