Legislação

Medida Provisória nº 84 de 21/12/2010 Altera a Lei nº 8.205/2004, que instituiu o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP. Estadual - MA - DOE - 21 dez 2010
Decreto nº 27.204 de 29/12/2010 Altera o dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata de parcelamento de débitos fiscais. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2010
Decreto nº 27.203 de 29/12/2010 Altera dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/03, que trata do crédito presumido do imposto. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2010
Decreto nº 27.202 de 29/12/2010 Altera dispositivos do Anexo 9.5 do Regulamento do ICMS, que trata da tributação de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2010
Decreto nº 27.201 de 29/12/2010 Dispõe sobre adoção do Estado do Maranhão ao limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2010
Decreto nº 27.021 de 10/11/2010 Regulamenta a Lei nº 9.102, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 11 nov 2010
Decreto nº 27.017 de 28/10/2010 Prorroga prazo referente à substituição de programas aplicativos em uso pelo PAF-ECF. Estadual - MA - DOE - 29 out 2010
Decreto nº 26.968 de 29/09/2010 Reconhece a isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz". Estadual - MA - DOE - 1 out 2010
Decreto nº 26.864 de 02/09/2010 Acrescenta o Anexo 38 (Das operações realizadas por indústrias de beneficiamento, rebeneficiamento e empacotamento de arroz e feijão) ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003. Estadual - MA - DOE - 9 set 2010
Decreto nº 26.696 de 06/07/2010 Altera dispositivo do Anexo 1.3 (Do Diferimento do Lançamento e Pagamento do ICMS nas Operações Internas) do RICMS/2003. Estadual - MA - DOE - 6 jul 2010

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