Legislação

Decreto nº 26.288 de 26/02/2010 Revigora o Anexo 4.4 do RICMS/2003 (Da substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subproduto; gado bovino e bubalino), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2010
Decreto Nº 26278 DE 10/02/2010 Concede às distribuidoras de energia elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, na condição que especifica. Estadual - MA - DOE - 11 fev 2010
Decreto nº 26.277 de 10/02/2010 Prorroga dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre o prazo de concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 11 fev 2010
Decreto nº 26.262 de 19/01/2010 Altera o Anexo 26 do RICMS/03 que dispõe sobre obrigatoriedade da utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e) com fulcro no ajuste SINIEF nº 07/2005. Estadual - MA - DOE - 19 jan 2010
Decreto nº 26.260 de 15/01/2010 Suspende os efeitos do Decreto nº 26.258, de 30 de dezembro de 2009, que incluiu anexos ao RICMS/2003, os quais tratam da substituição tributária do imposto nas operações que especificam, com fulcro nos Protocolos ICMS nº 120/2009 a 133/2009. Estadual - MA - DOE - 15 jan 2010
Ato Homologatório ECF nº 10 de 01/07/2010 Homologa para uso no Estado do Maranhão o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF que especifica, de acordo com o Termo Descritivo Funcional nº 010/2010. Estadual - MA - DOE - 14 jul 2010
Ato Homologatório ECF nº 9 de 01/07/2010 Homologa para uso no Estado do Maranhão o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que especifica, de acordo com o Termo Descritivo Funcional nº 009/2010. Estadual - MA - DOE - 14 jul 2010
Ato Homologatório ECF nº 8 de 17/06/2010 Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF de acordo com o Termo Descritivo Funcional nº 008/2010. Estadual - MA - DOE - 25 jun 2010
Ato Homologatório ECF nº 7 de 17/06/2010 Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF de acordo com o Termo Descritivo Funcional nº 007/2010. Estadual - MA - DOE - 25 jun 2010
Ato Homologatório ECF nº 6 de 17/06/2010 Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF de acordo com o Termo Descritivo Funcional nº 006/2010. Estadual - MA - DOE - 25 jun 2010

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