Legislação

Lei nº 9.116 de 11/01/2010 Institui a Política Estadual de inserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 19 jan 2010
Lei nº 9.115 de 11/01/2010 Dispõe sobre a qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em estabelecimentos bancários do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 21 jan 2010
Lei nº 9.114 de 11/01/2010 Concede passagem intermunicipal gratuita aos portadores de câncer, AIDS, doenças renais e cardíacas crônicas no Estado do Maranhão, quando inviabilizado seu atendimento pela rede pública, no município de origem. Estadual - MA - DOE - 12 jan 2010
Lei nº 9.111 de 05/01/2010 Dispõe sobre a instituição do Portal da Transparência do Estado do Maranhão e disponibiliza acesso, para todos os cidadãos, às contas do Poder Executivo, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 jan 2010
Medida Provisória nº 84 de 21/12/2010 Altera a Lei nº 8.205/2004, que instituiu o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP. Estadual - MA - DOE - 21 dez 2010
Decreto nº 27.204 de 29/12/2010 Altera o dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata de parcelamento de débitos fiscais. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2010
Decreto nº 27.203 de 29/12/2010 Altera dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/03, que trata do crédito presumido do imposto. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2010
Decreto nº 27.202 de 29/12/2010 Altera dispositivos do Anexo 9.5 do Regulamento do ICMS, que trata da tributação de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2010
Decreto nº 27.201 de 29/12/2010 Dispõe sobre adoção do Estado do Maranhão ao limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2010
Decreto nº 27.021 de 10/11/2010 Regulamenta a Lei nº 9.102, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 11 nov 2010

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