Legislação

Ato Homologatório ECF nº 6 de 05/05/2009 Estadual - MA - DOE - 15 mai 2009
Ato Homologatório ECF nº 5 de 05/05/2009 Estadual - MA - DOE - 15 mai 2009
Ato Homologatório ECF nº 4 de 05/05/2009 Estadual - MA - DOE - 15 mai 2009
Ato Homologatório ECF nº 3 de 05/05/2009 Estadual - MA - DOE - 15 mai 2009
Ato Homologatório ECF nº 2 de 05/01/2009 Estadual - MA - DOE - 9 jan 2009
Ato Homologatório ECF nº 1 de 05/01/2009 Estadual - MA - DOE - 9 jan 2009
Instrução Normativa GABIN nº 2 de 18/06/2009 Estadual - MA - DOE - 26 jun 2009
Instrução Normativa GABIN nº 1 de 18/06/2009 Dispõe sobre o monitoramento fiscal de contribuintes por segmento econômico Estadual - MA - DOE - 26 jun 2009
Instrução Normativa AGED nº 1 de 05/06/2009 Estadual - MA - DOE - 22 jun 2009
Portaria AGED nº 892 de 01/12/2009 Estadual - MA - DOE - 8 dez 2009