Legislação

Decreto nº 25.349 de 07/05/2009 Concede incentivo para regularização de débitos fiscais, com redução de juros e multas, relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica. Estadual - MA - DOE - 7 mai 2009
Decreto nº 25.314 de 15/04/2009 Inclui o Anexo 35 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a disponibilização de informações de interesse do DENATRAN pelos órgãos que indica. Estadual - MA - DOE - 11 mai 2009
Decreto nº 25.313 de 15/04/2009 Altera anexo do RICMS/2003, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA). Estadual - MA - DOE - 11 mai 2009
Decreto nº 25.312 de 15/04/2009 Prorroga dispositivos do RICMS/2003, que dispõem sobre prazo de concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 11 mai 2009
Decreto nº 25.311 de 15/04/2009 Altera dispositivos do Anexo 4.11 do RICMS/03, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - MA - DOE - 11 mai 2009
Decreto nº 25.310 de 15/04/2009 Altera dispositivo do Anexo 8.3 do Regulamento do ICMS/03 - Decreto nº 20.426/2004, que dispõe sobre uniformização e procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviço de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 11 mai 2009
Decreto nº 25.309 de 15/04/2009 Acrescenta produtos a dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS. Estadual - MA - DOE - 11 mai 2009
Decreto nº 25.145 de 12/03/2009 Renomeia dispositivo do Decreto nº 24.630/2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto. Estadual - MA - DOE - 12 mar 2009
Decreto nº 25.144 de 12/03/2009 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 20.685/2004, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MA - DOE - 12 mar 2009
Decreto nº 25.143 de 12/03/2009 Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º do anexo 9.5 do Regulamento do ICMS. Estadual - MA - DOE - 12 mar 2009

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