Legislação

Decreto nº 25.123 de 06/03/2009 Altera o Anexo 19 do RICMS/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. Estadual - MA - DOE - 9 mar 2009
Decreto nº 25.122 de 06/03/2009 Altera dispositivos do Anexo 4.11 incluído ao RICMS/03, pelo Decreto nº 24.093, de 21 de maio de 2008, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - MA - DOE - 9 mar 2009
Decreto nº 25.121 de 06/03/2009 Dá nova redação a dispositivo do Anexo 1.1 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 mar 2009
Decreto nº 25.106 de 13/02/2009 Altera dispositivos do Decreto nº 25.091, de 16 de janeiro de 2009, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 fev 2009
Decreto nº 25.104 de 12/02/2009 Altera dispositivo do Anexo 1.3 do RICMS/2003, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, e acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5 do RICMS/2003, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do imposto, nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 16 fev 2009
Decreto nº 25.103 de 12/02/2009 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre diferimento do ICMS. Estadual - MA - DOE - 16 fev 2009
Decreto nº 25.096 de 27/01/2009 Estabelece percentual de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 (Código Tributário do Estado do Maranhão). Estadual - MA - DOE - 27 jan 2009
Decreto nº 25.091 de 16/01/2009 Dispõe sobre concessão de parcelamento de débitos fiscais de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Estadual - MA - DOE - 16 jan 2009
Ato Homologatório ECF nº 12 de 20/11/2009 Estadual - MA - DOE - 2 dez 2009
Ato Homologatório ECF nº 11 de 15/10/2009 Estadual - MA - DOE - 28 out 2009

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