Legislação

Decreto nº 26.229 de 28/12/2009 Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS - RICMS/2003, que dispõem sobre a concessão de diferimento nas saídas de produtos agropecuários promovidas por pessoas que especifica, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Estadual - MA - DOE - 28 dez 2009
Decreto nº 26.169 de 15/12/2009 Dispõe sobre o recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2009
Decreto nº 26.094 de 10/12/2009 Inclui o art. 55-A no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece regra para o crédito de ICMS relativo às entradas interestaduais, cujo estabelecimento remetente seja beneficiário de incentivos ou benefícios fiscais, não autorizados por convênio celebrado nos termos de Lei Complementar, e revoga o inciso VI do art. 57 do Regulamento do ICMS. Estadual - MA - DOE - 10 dez 2009
Decreto nº 26.093 de 10/12/2009 Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, que dispõe sobre o crédito presumido do imposto, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 10 dez 2009
Decreto nº 26.092 de 10/12/2009 Dá nova redação a dispositivo do Anexo 1.5 do RICMS/2003, que concede crédito presumido do imposto a contribuintes industriais ceramistas. Estadual - MA - DOE - 10 dez 2009
Decreto nº 25.954 de 27/11/2009 Acrescenta dispositivos ao art. 1º do anexo 1.1 do RICMS/2003, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos que indica. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2009
Decreto nº 25.953 de 27/11/2009 Altera dispositivos do Anexo 1.2 do RICMS/2003, que concedem isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2009
Decreto nº 25.928 de 25/11/2009 Acrescenta o Anexo 3.3 ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003, que estabelece normas relativas ao cadastro de desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Estadual - MA - DOE - 26 nov 2009
Decreto nº 25.884 de 13/11/2009 Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, que dispõe sobre o crédito presumido do imposto, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 nov 2009
Decreto nº 25.883 de 13/11/2009 Dispõe sobre a regulamentação da Ação Viva Luz, destinada a atender aos consumidores maranhenses residenciais monofásicos de baixo consumo, disciplina seu funcionamento e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 nov 2009

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