Decreto nº 25.453 de 03/07/2009

Altera dispositivos do RICMS/03, que concedem, na forma do Convênio ICMS nº 05/2009, regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

Estadual - MA - DOE - 6 jul 2009

Decreto nº 25.452 de 03/07/2009

Prorroga prazo para pagamento do ICMS relativo às operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do imposto e à diferença de alíquota, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, na forma das leis que especifica, e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 6 jul 2009

Decreto nº 25.435 de 30/06/2009

Regulamenta a Lei nº 8.616, de 5 de junho de 2007 e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 30 jun 2009

Decreto nº 25.394 de 17/06/2009

Estadual - MA - DOE - 19 jun 2009

Decreto nº 25.374 de 08/06/2009

Altera o art. 294 do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10.07.2003, que dispõe sobre os Requisitos do Documento Fiscal e inclui o art. 294-A.

Estadual - MA - DOE - 12 jun 2009

Decreto nº 25.373 de 08/06/2009

Acrescenta dispositivos aos Anexos 1.3 e 1.4 do RICMS/03, que dispõem sobre diferimento e redução de base de cálculo do ICMS, relativos a empresas de call center.

Estadual - MA - DOE - 12 jun 2009

Decreto nº 25.372 de 08/06/2009

Retifica as redações dos dispositivos dos Decretos nºs 25.121, de 6 de março de 2009, 25.313, de 15 de abril de 2009, e 25.311, de 15 de abril de 2009, e revoga o Decreto nº 23.243/2007.

Estadual - MA - DOE - 12 jun 2009

Decreto nº 25.371 de 08/06/2009

Dá nova redação a dispositivos constantes do Anexo 1.2, do Anexo 1.0, todos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relativas a doação de geladeiras e troca de borrachas de geladeiras pela CEMAR, à comunidade de baixa renda no Estado do Maranhão.

Estadual - MA - DOE - 12 jun 2009

Decreto nº 25.370 de 08/06/2009

Prorroga prazo de incentivo para regularização de débitos fiscais, com redução de juros e multas, relacionados ao ICM e ICMS, na forma autorizada pelo Convênio ICMS nº 11/2009 e fixado no Decreto nº 25.349, de 7 de maio de 2009.

Estadual - MA - DOE - 12 jun 2009

Decreto nº 25.369 de 08/06/2009

Acrescenta a alínea j ao inciso II do art. 28 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10.07.2003 que trata sobre alíquotas do ICMS.

Estadual - MA - DOE - 12 jun 2009