Legislação

Decreto nº 25.842 de 06/11/2009 Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão aos sublimites de que trata a Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o exercício de 2010. Estadual - MA - DOE - 10 nov 2009
Decreto nº 25.839 de 03/11/2009 Altera dispositivo do Decreto nº 25.344, de 4 de maio de 2009, que dispõe sobre a reorganização da Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 nov 2009
Decreto nº 25.669 de 16/09/2009 Prorroga dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre prazo de concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 17 set 2009
Decreto nº 25.668 de 16/09/2009 Convalida procedimentos e dispõe sobre prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel - B100 e o produto resultante da sua mistura - biodiesel-BX, realizadas no mês janeiro de 2009. Estadual - MA - DOE - 17 set 2009
Decreto nº 25.667 de 16/09/2009 Altera dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. Estadual - MA - DOE - 17 set 2009
Decreto nº 25.649 de 10/09/2009 Concede prorrogação da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica - NFe nas operações internas na forma que especifica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 set 2009
Decreto nº 25.634 de 04/09/2009 Altera e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 8 set 2009
Decreto nº 25.607 de 25/08/2009 Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão para a Secretaria de Estado do Turismo, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 ago 2009
Decreto nº 25.600 de 25/08/2009 Altera dispositivos do RICMS/03 que concedem, na forma do Convênio ICMS nº 05/2009, regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. Estadual - MA - DOE - 28 ago 2009
Decreto nº 25.501 de 17/07/2009 Concede incentivo para regularização de débitos fiscais, com redução de juros e multas, relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 20 jul 2009

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