Legislação

Medida Provisória nº 66 de 27/11/2009 Cria o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO). Estadual - MA - DOE - 27 nov 2009
Medida Provisória nº 65 de 26/11/2009 Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 26 nov 2009
Medida Provisória nº 63 de 25/11/2009 Dá nova redação ao art. 14 e acrescenta os arts. 14-A a 14-H à Lei nº 8.205/2004, estabelecendo critérios objetivos à percepção dos benefícios do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP. Estadual - MA - DOE - 25 nov 2009
Medida Provisória nº 41 de 09/02/2009 Estabelece os percentuais a serem aplicados na cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, de que trata a Lei nº 8.916, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 fev 2009
Decreto Nº 26258 DE 30/12/2009 Inclui anexos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações que especificam, com fulcro nos Protocolos ICMS 120/2009 a 133/2009. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 26.257 de 30/12/2009 Altera dispositivos do Anexo 1.2 do RICMS/2003, que concedem isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 26.256 de 30/12/2009 Acrescenta o Anexo 4.31 ao RICMS que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC, e Biodiesel - B100. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 26.255 de 30/12/2009 Acrescenta dispositivos ao art. 1º do anexo 1.1 do RICMS/2003, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos que indica. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 26.254 de 30/12/2009 Altera e acrescenta dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/2003, que trata do crédito presumido do imposto. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 26.253 de 30/12/2009 Inclui o Anexo 36 no RICMS/2003, que dispõe sobre as operações com gado bovino ou bubalino e os produtos comestíveis de sua matança, revoga o Anexo 4.4 do RICMS/2003, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009

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