Legislação

Decreto nº 25.372 de 08/06/2009 Retifica as redações dos dispositivos dos Decretos nºs 25.121, de 6 de março de 2009, 25.313, de 15 de abril de 2009, e 25.311, de 15 de abril de 2009, e revoga o Decreto nº 23.243/2007. Estadual - MA - DOE - 12 jun 2009
Decreto nº 25.371 de 08/06/2009 Dá nova redação a dispositivos constantes do Anexo 1.2, do Anexo 1.0, todos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relativas a doação de geladeiras e troca de borrachas de geladeiras pela CEMAR, à comunidade de baixa renda no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 12 jun 2009
Decreto nº 25.370 de 08/06/2009 Prorroga prazo de incentivo para regularização de débitos fiscais, com redução de juros e multas, relacionados ao ICM e ICMS, na forma autorizada pelo Convênio ICMS nº 11/2009 e fixado no Decreto nº 25.349, de 7 de maio de 2009. Estadual - MA - DOE - 12 jun 2009
Decreto nº 25.369 de 08/06/2009 Acrescenta a alínea j ao inciso II do art. 28 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10.07.2003 que trata sobre alíquotas do ICMS. Estadual - MA - DOE - 12 jun 2009
Decreto nº 25.349 de 07/05/2009 Concede incentivo para regularização de débitos fiscais, com redução de juros e multas, relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica. Estadual - MA - DOE - 7 mai 2009
Decreto nº 25.314 de 15/04/2009 Inclui o Anexo 35 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a disponibilização de informações de interesse do DENATRAN pelos órgãos que indica. Estadual - MA - DOE - 11 mai 2009
Decreto nº 25.313 de 15/04/2009 Altera anexo do RICMS/2003, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA). Estadual - MA - DOE - 11 mai 2009
Decreto nº 25.312 de 15/04/2009 Prorroga dispositivos do RICMS/2003, que dispõem sobre prazo de concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 11 mai 2009
Decreto nº 25.311 de 15/04/2009 Altera dispositivos do Anexo 4.11 do RICMS/03, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - MA - DOE - 11 mai 2009
Decreto nº 25.310 de 15/04/2009 Altera dispositivo do Anexo 8.3 do Regulamento do ICMS/03 - Decreto nº 20.426/2004, que dispõe sobre uniformização e procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviço de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 11 mai 2009

Legislações