Legislação

Decreto nº 25.953 de 27/11/2009 Altera dispositivos do Anexo 1.2 do RICMS/2003, que concedem isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2009
Decreto nº 25.928 de 25/11/2009 Acrescenta o Anexo 3.3 ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003, que estabelece normas relativas ao cadastro de desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Estadual - MA - DOE - 26 nov 2009
Decreto nº 25.884 de 13/11/2009 Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, que dispõe sobre o crédito presumido do imposto, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 nov 2009
Decreto nº 25.883 de 13/11/2009 Dispõe sobre a regulamentação da Ação Viva Luz, destinada a atender aos consumidores maranhenses residenciais monofásicos de baixo consumo, disciplina seu funcionamento e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 nov 2009
Decreto nº 25.842 de 06/11/2009 Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão aos sublimites de que trata a Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o exercício de 2010. Estadual - MA - DOE - 10 nov 2009
Decreto nº 25.839 de 03/11/2009 Altera dispositivo do Decreto nº 25.344, de 4 de maio de 2009, que dispõe sobre a reorganização da Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 nov 2009
Decreto nº 25.669 de 16/09/2009 Prorroga dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre prazo de concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 17 set 2009
Decreto nº 25.668 de 16/09/2009 Convalida procedimentos e dispõe sobre prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel - B100 e o produto resultante da sua mistura - biodiesel-BX, realizadas no mês janeiro de 2009. Estadual - MA - DOE - 17 set 2009
Decreto nº 25.667 de 16/09/2009 Altera dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. Estadual - MA - DOE - 17 set 2009
Decreto nº 25.649 de 10/09/2009 Concede prorrogação da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica - NFe nas operações internas na forma que especifica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 set 2009

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