Legislação

Lei nº 9.085 de 16/12/2009 Dá nova redação ao art. 14 e acrescenta os arts. 14-A a 14-H à Lei nº 8.205/2004, estabelecendo critérios objetivos à percepção dos benefícios do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP. Estadual - MA - DOE - 22 dez 2009
Lei nº 9.077 de 02/12/2009 Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães no Estado do Maranhão e adota outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 dez 2009
Lei nº 9.073 de 26/11/2009 Obriga a inclusão do número do telefone e endereço do Órgão de Fiscalização do Estado em Defesa do Consumidor - PROCON-MA, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2009
Lei Nº 9067 DE 24/11/2009 Dispõe sobre a Construção de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário em Edifícios e Condomínios e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2009
Lei nº 9.053 de 18/11/2009 Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Estadual - MA - DOE - 20 nov 2009
Lei nº 9.027 de 28/09/2009 Institui sistemática de tributação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 set 2009
Lei nº 9.018 de 02/09/2009 Disciplina as atividades de Lan Houses, Cybercafé, Cyber Offices e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 8 set 2009
Lei nº 9.010 de 10/08/2009 Altera a Lei nº 5.074 de 20 de dezembro de 1990, que proíbe o tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 ago 2009
Lei nº 9.009 de 10/08/2009 Dispõe o fornecimento gratuito de documentos pessoais para mulheres vítimas de violência doméstica, bem como aos filhos menores na forma específica. Estadual - MA - DOE - 13 ago 2009
Lei nº 9.007 de 04/08/2009 Autoriza o livre acesso de ministros religiosos em estabelecimentos de internação coletiva, médico-hospitalares e prisionais, civis e militares do Estado, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 ago 2009

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