Legislação

Decreto nº 26.256 de 30/12/2009 Acrescenta o Anexo 4.31 ao RICMS que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC, e Biodiesel - B100. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 26.255 de 30/12/2009 Acrescenta dispositivos ao art. 1º do anexo 1.1 do RICMS/2003, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos que indica. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 26.254 de 30/12/2009 Altera e acrescenta dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/2003, que trata do crédito presumido do imposto. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 26.253 de 30/12/2009 Inclui o Anexo 36 no RICMS/2003, que dispõe sobre as operações com gado bovino ou bubalino e os produtos comestíveis de sua matança, revoga o Anexo 4.4 do RICMS/2003, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 26.252 de 30/12/2009 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003 que dispõem sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 26.250 de 30/12/2009 Acrescenta o Anexo 34 ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre os procedimentos relativos às saídas e entradas de partes, peças e componentes de usos aeronáuticos. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 26.249 de 30/12/2009 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do RICMS/2003 que concede isenção do ICMS por tempo determinado às operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 26.248 de 30/12/2009 Inclui o Anexo 36 ao RICMS/2003 que estabelece disciplina em relação as operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 26.247 de 30/12/2009 Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 26.246 de 30/12/2009 Dá nova redação ao art. 6º do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - pneumáticos novos de borracha e 40.13 - câmaras de ar de borracha. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009

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