Legislação

Decreto nº 24.024 de 12/05/2008 Prorroga prazo previsto em dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações que indica, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.023 de 12/05/2008 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.022 de 12/05/2008 Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.021 de 12/05/2008 Dá nova redação a dispositivo do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.020 de 12/05/2008 Inclui empresa no Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 13/07, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.019 de 12/05/2008 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 12/07, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.018 de 12/05/2008 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 11/07, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 23.827 de 11/03/2008 Dispõe sobre a prestação de informações por administradoras de cartão de crédito e, ou, débito, nos termos do inciso IV do artigo 154 do CTE, sobre as operações realizadas com estabelecimentos contribuintes do ICMS. Estadual - MA - DOE - 12 mar 2008
Decreto nº 23.821 de 10/03/2008 Inclui o Anexo 5.37 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 07/05 e suas alterações, que dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 mar 2008
Decreto nº 23.812 de 24/01/2008 Inclui o Anexo 4.38 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. Estadual - MA - DOE - 25 jan 2008

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