Legislação

Decreto nº 24.044 de 12/05/2008 Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.043 de 12/05/2008 Inclui o Anexo 25 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre integração de fiscalização, compartilhamento e intercâmbio de informações relativas ao trânsito de mercadorias entre os Estados do Maranhão e Pará. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.042 de 12/05/2008 Inclui o Anexo 26 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 07/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.041 de 12/05/2008 Altera o Anexo do Decreto nº 19.633/03, com fulcro no AJUSTE SINIEF nº 02/03, que dispõe sobre a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.040 de 12/05/2008 Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que isenta do ICMS as operações com os produtos que indica, no âmbito do PROINFO - Programa Nacional de Informática na Educação, do Ministério da Educação - MEC. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.039 de 12/05/2008 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.038 de 12/05/2008 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.037 de 12/05/2008 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, integrante do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.036 de 12/05/2008 Acrescenta dispositivos ao Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre armazenamento da bobina de papel e perdas das informações contidas nos documentos emitidos pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.035 de 12/05/2008 Inclui o Anexo 28 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece procedimentos relacionados com a circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008

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