Legislação

Decreto nº 24.436 de 14/08/2008 Altera o Decreto nº 19.140/2002, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/2003, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.435 de 14/08/2008 Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.434 de 14/08/2008 Altera o Anexo 4.13 do RICMS/2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.433 de 14/08/2008 Altera o Anexo 4.15 do RICMS/2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.432 de 14/08/2008 Altera o Anexo 18 incluído ao Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 23.257/2007, com fulcro no Convênio ICMS nº 143/2006, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.431 de 14/08/2008 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS/2003, que dispõem sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.430 de 14/08/2008 Acrescenta itens ao Anexo único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do RICMS/2003. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.429 de 14/08/2008 Acrescenta o art. 15 ao Anexo 1.3 do RICMS/2003, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações com os produtos que indica. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.428 de 14/08/2008 Acrescenta dispositivo ao RICMS/2003, que concede redução da base de cálculo do ICMS e dispensa de seu pagamento e demais acréscimos nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.427 de 14/08/2008 Acrescenta dispositivo ao RICMS/2003, que concede isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela CAEMA, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008

Legislações