Legislação

Decreto nº 24.018 de 12/05/2008 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 11/07, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 23.827 de 11/03/2008 Dispõe sobre a prestação de informações por administradoras de cartão de crédito e, ou, débito, nos termos do inciso IV do artigo 154 do CTE, sobre as operações realizadas com estabelecimentos contribuintes do ICMS. Estadual - MA - DOE - 12 mar 2008
Decreto nº 23.821 de 10/03/2008 Inclui o Anexo 5.37 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 07/05 e suas alterações, que dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 mar 2008
Decreto nº 23.812 de 24/01/2008 Inclui o Anexo 4.38 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. Estadual - MA - DOE - 25 jan 2008
Decreto nº 23.810 de 22/01/2008 Altera o Anexo 4.29 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 jan 2008
Decreto nº 23.809 de 22/01/2008 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro. Estadual - MA - DOE - 22 jan 2008
Decreto nº 23.808 de 22/01/2008 Dá nova redação a dispositivo do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS. Estadual - MA - DOE - 22 jan 2008
Decreto nº 23.806 de 16/01/2008 Institui a emissão obrigatória de passes fiscais interestaduais eletrônicos - PFIe no SCIMT pelos contribuintes maranhenses. Estadual - MA - DOE - 16 jan 2008
Decreto nº 23.803 de 08/01/2008 Dá nova redação ao Decreto nº 23.714 de 07 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 8 jan 2008
Ato Homologatório ECF nº 23 de 19/11/2008 Estadual - MA - DOE - 27 nov 2008

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