Legislação

Decreto nº 25.019 de 15/12/2008 Altera dispositivo do RICMS/2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e convalida procedimentos adotados. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.018 de 15/12/2008 Altera o Decreto nº 19.140/2002, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/2003, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.017 de 15/12/2008 Acrescenta dispositivos ao RICMS/2003, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.016 de 15/12/2008 Acrescenta dispositivo ao RICMS/2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizada pelos pequenos agricultores do Estado do Maranhão, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.015 de 15/12/2008 Prorroga dispositivos do RICMS/2003, que dispõem sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.014 de 15/12/2008 Revoga dispositivo do RICMS/2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.013 de 15/12/2008 Revoga dispositivo do Anexo 1.1 do RICMS/2003, que dispõe sobre a concessão de isenção nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.012 de 15/12/2008 Altera o anexo 5.36 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 10/2008, que altera o Ajuste SINIEF nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.010 de 15/12/2008 Dispõe sobre o recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2008
Decreto nº 24.963 de 04/12/2008 Inclui o Anexo 33 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 que dá nova redação ao Decreto nº 23.714/2007 e estabelece prazos para fruição do benefício de que trata o Decreto nº 24.693/2008, de 28 de outubro de 2008, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2008

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