Legislação

Decreto nº 24.097 de 23/05/2008 Acrescenta dispositivos ao ANEXO 1.3 do RICMS/03, que dispõem sobre o diferimento do lançamento e pagamento do imposto nas operações com o produto que indica. Estadual - MA - DOE - 27 mai 2008
Decreto nº 24.093 de 21/05/2008 Dá nova redação ao Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - MA - DOE - 21 mai 2008
Decreto nº 24.046 de 12/05/2008 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a Nota Fiscal Avulsa (NFA), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.045 de 12/05/2008 Inclui o Anexo 27 ao Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado Tocantins para industrialização por encomenda no Estado do Maranhão, com suspensão do imposto. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.044 de 12/05/2008 Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.043 de 12/05/2008 Inclui o Anexo 25 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre integração de fiscalização, compartilhamento e intercâmbio de informações relativas ao trânsito de mercadorias entre os Estados do Maranhão e Pará. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.042 de 12/05/2008 Inclui o Anexo 26 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 07/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.041 de 12/05/2008 Altera o Anexo do Decreto nº 19.633/03, com fulcro no AJUSTE SINIEF nº 02/03, que dispõe sobre a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.040 de 12/05/2008 Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que isenta do ICMS as operações com os produtos que indica, no âmbito do PROINFO - Programa Nacional de Informática na Educação, do Ministério da Educação - MEC. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.039 de 12/05/2008 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008

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