Legislação

Decreto nº 24.440 de 14/08/2008 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a vedação a fruição de créditos presumidos, para o contribuinte que tenha crédito tributário inscrito como Dívida Ativa. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.439 de 14/08/2008 Acrescenta o Título II ao Anexo 3.0 incluído ao RICMS/2003 pelo Decreto nº 19.140/2002, que estabelece procedimentos a serem adotados por empresas que não se enquadram como administradoras de cartão de crédito ou de débito, nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.438 de 14/08/2008 Acrescenta dispositivo ao RICMS/2003, que concede isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à Internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.437 de 14/08/2008 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.436 de 14/08/2008 Altera o Decreto nº 19.140/2002, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/2003, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.435 de 14/08/2008 Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.434 de 14/08/2008 Altera o Anexo 4.13 do RICMS/2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.433 de 14/08/2008 Altera o Anexo 4.15 do RICMS/2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.432 de 14/08/2008 Altera o Anexo 18 incluído ao Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 23.257/2007, com fulcro no Convênio ICMS nº 143/2006, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.431 de 14/08/2008 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS/2003, que dispõem sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008

Legislações