Legislação

Lei nº 8.896 de 04/12/2008 Estabelece pagamento do IPVA em até 06 (seis) parcelas mensais. Estadual - MA - DOE - 16 dez 2008
Lei nº 8.884 de 30/10/2008 Dispõe sobre o uso de embalagens plásticas biodegradáveis para o acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 31 out 2008
Lei nº 8.883 de 30/10/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas patrocinadoras de eventos culturais de exibirem advertências sobre os malefícios das drogas e bebidas alcoólicas. Estadual - MA - DOE - 31 out 2008
Lei nº 8.879 de 16/10/2008 Altera dispositivo da Lei nº 8.616, de 5 de junho de 2007, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996. Estadual - MA - DOE - 16 out 2008
Lei nº 8.878 de 16/10/2008 Altera dispositivo da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 out 2008
Lei nº 8.871 de 05/09/2008 Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 5 set 2008
Lei nº 8.860 de 13/08/2008 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicações destinada a empresa de call center, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 ago 2008
Lei nº 8.853 de 01/08/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras localizadas no Estado do Maranhão instalarem caixas eletrônicos adaptados para deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida. Estadual - MA - DOE - 1 ago 2008
Lei Nº 8778 DE 25/04/2008 Estabelece a obrigação acessória de entrega do Mapa Resumo de Apuração do ICMS, do contribuinte substituto que indica, nas operações com combustíveis. Estadual - MA - DOE - 25 abr 2008
Lei nº 8.770 de 01/04/2008 Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos. Estadual - MA - DOE - 1 abr 2008

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