Legislação

Decreto nº 25.013 de 15/12/2008 Revoga dispositivo do Anexo 1.1 do RICMS/2003, que dispõe sobre a concessão de isenção nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.012 de 15/12/2008 Altera o anexo 5.36 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 10/2008, que altera o Ajuste SINIEF nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.010 de 15/12/2008 Dispõe sobre o recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2008
Decreto nº 24.963 de 04/12/2008 Inclui o Anexo 33 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 que dá nova redação ao Decreto nº 23.714/2007 e estabelece prazos para fruição do benefício de que trata o Decreto nº 24.693/2008, de 28 de outubro de 2008, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2008
Decreto nº 24.795 de 14/11/2008 Acrescenta o art. 16 ao Anexo 1.3 do RICMS/2003, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações com os produtos que indica. Estadual - MA - DOE - 20 nov 2008
Decreto nº 24.748 de 07/11/2008 Acrescenta dispositivos ao RICMS/2003, que concedem redução de base de cálculo do ICMS e dispensa de seu pagamento e demais acréscimos nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 12 nov 2008
Decreto nº 24.699 de 28/10/2008 Acrescenta produtos a dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS. Estadual - MA - DOE - 28 out 2008
Decreto nº 24.698 de 28/10/2008 Prorroga dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre prazo de concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 28 out 2008
Decreto nº 24.697 de 28/10/2008 Dispõe sobre a concessão de remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao ICM e ICMS. Estadual - MA - DOE - 31 out 2008
Decreto nº 24.696 de 28/10/2008 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 23.806/2008, que com fulcro no Protocolo ICMS nº 10/2003 instituiu a emissão obrigatória de Passes Fiscais Interestaduais eletrônicos - PFIe no SCIMT pelos contribuintes maranhenses. Estadual - MA - DOE - 28 out 2008

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