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Decreto nº 23.233 de 24/07/2007

Acrescenta dispositivo ao Anexo 9.9 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação prépaga de serviços de telefonia.

Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007

Decreto nº 23.232 de 24/07/2007

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007

Decreto nº 23.231 de 24/07/2007

Inclui empresas no Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007

Decreto nº 23.230 de 24/07/2007

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que institui a carta de correção, com fulcro no Ajuste SINIEF Nº 01/07.

Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007

Decreto nº 23.229 de 24/07/2007

Altera o Anexo 19 do RICMS/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007

Decreto nº 23.228 de 24/07/2007

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007

Decreto nº 23.227 de 24/07/2007

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica.

Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007

Decreto nº 23.195 de 10/07/2007

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações que indica.

Estadual - MA - DOE - 10 jul 2007

Decreto nº 23.143 de 11/06/2007

Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão aos sublimites de que trata a Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Estadual - MA - DOE - 11 jun 2007

Decreto nº 23.118 de 29/05/2007

Regulamenta a Lei nº 8.521, de 30 de novembro de 2006, que dispõe sobre a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, o controle, a inspeção, a fiscalização de agrotóxicos, de seus componentes e afins, e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 31 mai 2007