Legislação

Decreto nº 23.256 de 30/07/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.255 de 30/07/2007 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.254 de 30/07/2007 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.253 de 30/07/2007 Prorroga prazo de dispositivo do Regulamento do ICMS, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.252 de 30/07/2007 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, integrante do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.251 de 30/07/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.250 de 30/07/2007 Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100). Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.249 de 30/07/2007 Autoriza, excepcionalmente, o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem Memória de Fita Detalhe - MFD. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.245 de 24/07/2007 Altera dispositivo do Decreto nº 19.135, de 28 de outubro de 2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.244 de 24/07/2007 Altera o Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/03, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007

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