Legislação

Decreto nº 23.320 de 10/08/2007 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o direito ao crédito nas aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2007
Decreto nº 23.297 de 06/08/2007 Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 8 ago 2007
Decreto nº 23.275 de 31/07/2007 Consolida, com fulcro no Convênio ICMS 03/99 e suas alterações, o Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. Estadual - MA - DOE - 6 ago 2007
Decreto nº 23.274 de 31/07/2007 Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. Estadual - MA - DOE - 6 ago 2007
Decreto nº 23.273 de 31/07/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. Estadual - MA - DOE - 6 ago 2007
Decreto nº 23.272 de 31/07/2007 Inclui o Anexo 23 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica-CCEE. Estadual - MA - DOE - 6 ago 2007
Decreto nº 23.271 de 31/07/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações. Estadual - MA - DOE - 6 ago 2007
Decreto nº 23.270 de 31/07/2007 Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 ago 2007
Decreto nº 23.269 de 31/07/2007 Prorroga prazo de dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. Estadual - MA - DOE - 6 ago 2007
Decreto nº 23.267 de 30/07/2007 Inclui o Anexo 21 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007

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