Legislação

Decreto nº 23.260 de 30/07/2007 Inclui o Anexo 19 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.259 de 30/07/2007 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.258 de 30/07/2007 Dispõe, com fulcro no Convênio ICMS 140/06, sobre a vigência do Convênio ICMS 69/04, que dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.257 de 30/07/2007 Inclui o Anexo 18 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.256 de 30/07/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.255 de 30/07/2007 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.254 de 30/07/2007 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.253 de 30/07/2007 Prorroga prazo de dispositivo do Regulamento do ICMS, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.252 de 30/07/2007 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, integrante do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.251 de 30/07/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007

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