Legislação

Decreto nº 23.552 de 08/11/2007 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.551 de 08/11/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.550 de 08/11/2007 Prorroga prazo referente ao Decreto nº 22.518, de 6 de outubro de 2006. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.549 de 08/11/2007 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.548 de 08/11/2007 Altera o Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.547 de 08/11/2007 Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações - CFOP. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.494 de 22/10/2007 Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão aos sublimites de que trata a Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Estadual - MA - DOE - 22 out 2007
Decreto nº 23.481 de 16/10/2007 Dá nova redação a dispositivo do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS. Estadual - MA - DOE - 18 out 2007
Decreto nº 23.480 de 16/10/2007 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.3 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com o produto que indica. Estadual - MA - DOE - 18 out 2007
Decreto nº 23.479 de 16/10/2007 Altera o Anexo 4.29 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. Estadual - MA - DOE - 18 out 2007

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