Legislação

Decreto nº 23.250 de 30/07/2007 Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100). Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.249 de 30/07/2007 Autoriza, excepcionalmente, o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem Memória de Fita Detalhe - MFD. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.245 de 24/07/2007 Altera dispositivo do Decreto nº 19.135, de 28 de outubro de 2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.244 de 24/07/2007 Altera o Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/03, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.243 de 24/07/2007 Inclui o Anexo 4.37 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESELB100. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.242 de 24/07/2007 Inclui o Anexo 24 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.241 de 24/07/2007 Dispõe sobre concessão de parcelamento de débitos fiscais de que trata a lei 8.633 de 04 de julho de 2007, para empresas optantes pelo Simples Nacional. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.240 de 24/07/2007 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.239 de 24/07/2007 Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.238 de 24/07/2007 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007

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