Legislação

Decreto nº 23.478 de 16/10/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 18 out 2007
Decreto nº 23.442 de 04/10/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações do Simples Nacional-DIS, pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Estadual - MA - DOE - 8 out 2007
Decreto nº 23.441 de 04/10/2007 Estabelece prazos de pagamento de ICMS apurado em conformidade com a Lei nº 8.574, de 2 de abril de 2007 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 8 out 2007
Decreto nº 23.374 de 29/08/2007 Dá nova redação ao inciso LXIX do art. 1ºdo Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS nº 77/04, de 24 de setembro de 2004. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 23.373 de 29/08/2007 Inclui o Anexo 4.30 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 23.372 de 29/08/2007 Altera o art. 1º do Decreto nº 23.241, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 23.371 de 29/08/2007 Altera dispositivo do Regulamento que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 23.370 de 29/08/2007 Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 35 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que condiciona a fruição do benefício de redução de base de cálculo. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 23.369 de 29/08/2007 Altera o Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 102/04, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e adota outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 23.368 de 29/08/2007 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007

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