Legislação

Lei nº 8.633 de 04/07/2007 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Estadual - MA - DOE - 4 jul 2007
Lei nº 8.632 de 04/07/2007 Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Estadual - MA - DOE - 4 jul 2007
Lei nº 8.616 de 05/06/2007 Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 8 jun 2007
Lei nº 8.574 de 02/04/2007 Estabelece a cobrança do ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 abr 2007
Lei nº 8.568 de 12/03/2007 Dispõe sobre a reorganização do Conselho de Gestão Estratégica das Macro-políticas de Governo, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 mar 2007
Decreto nº 23.714 de 07/12/2007 Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado do Maranhão e concede parcelamento e dispensa total e parcial de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. Estadual - MA - DOE - 7 dez 2007
Decreto nº 23.654 de 29/11/2007 Inclui Anexo ao RICMS/03, que dispõe sobre a instituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2007
Decreto nº 23.653 de 29/11/2007 Altera Anexo do RICMS/03, que dispõe sobre a instituição da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2007
Decreto nº 23.652 de 29/11/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de isenção nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2007
Decreto nº 23.651 de 29/11/2007 Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigação acessória. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2007

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