Legislação

Decreto nº 23.371 de 29/08/2007 Altera dispositivo do Regulamento que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 23.370 de 29/08/2007 Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 35 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que condiciona a fruição do benefício de redução de base de cálculo. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 23.369 de 29/08/2007 Altera o Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 102/04, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e adota outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 23.368 de 29/08/2007 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 23.367 de 29/08/2007 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 90/04, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 23.366 de 29/08/2007 Altera dispositivo do Regulamento, com fulcro no Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 23.365 de 29/08/2007 Revoga dispositivo do 1º do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 23.364 de 29/08/2007 Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 126/98 da empresa de telecomunicação que indica. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 23.363 de 29/08/2007 Prorroga prazo de benefício fiscal concedido,com fulcro n Convênio ICMS 139/04. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 23.345 de 28/08/2007 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 23.241, de 24 de julho de 2007, com nova redação do Decreto nº 23.297, de 6 de agosto de 2007, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2007

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