Legislação

Decreto nº 21.904 de 24/02/2006 Prorroga dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede benefício fiscal. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006
Decreto nº 21.903 de 24/02/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006
Decreto nº 21.902 de 24/02/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006
Decreto nº 21.901 de 24/02/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006
Decreto nº 21.900 de 24/02/2006 Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações - CFOP. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006
Decreto nº 21.899 de 24/02/2006 Inclui empresa no Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006
Decreto nº 21.876 de 30/01/2006 Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica. Estadual - MA - DOE - 1 fev 2006
Decreto nº 21.875 de 30/01/2006 Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS. Estadual - MA - DOE - 1 fev 2006
Decreto nº 21.874 de 30/01/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 21.335, de 20 de julho de 2005, que disciplina o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - MA - DOE - 1 fev 2006
Decreto Nº 21873 DE 30/01/2006 Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas e de importação de óleo combustível. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 37116 DE 15/10/2021). Estadual - MA - DOE - 1 fev 2006

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