Legislação

Decreto nº 22.047 de 17/04/2006 Renomeia dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre diferimento e redução de base de cálculo do imposto. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2006
Decreto nº 22.046 de 17/04/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2006
Decreto nº 22.045 de 17/04/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2006
Decreto nº 22.044 de 17/04/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2006
Decreto nº 22.043 de 17/04/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2006
Decreto nº 22.042 de 17/04/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2006
Decreto nº 22.041 de 17/04/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2006
Decreto nº 22.040 de 17/04/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2006
Decreto nº 22.039 de 17/04/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2006
Decreto nº 21.975 de 22/03/2006 Altera o Anexo 4.26 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis. Estadual - MA - DOE - 24 mar 2006

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