Legislação

Decreto nº 21.937 de 15/03/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006
Decreto nº 21.936 de 15/03/2006 Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Convênio ICMS 16/03, que trata de normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006
Decreto nº 21.935 de 15/03/2006 Prorroga o início de vigência do art. 5º do Decreto nº 21.773, de 30 de novembro de 2005. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006
Decreto nº 21.934 de 15/03/2006 Concede crédito presumido do ICMS nas transferências que indica. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006
Decreto nº 21.933 de 15/03/2006 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS - Diferencial de Alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006
Decreto nº 21.909 de 24/02/2006 Revoga o Decreto nº 21.876, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006
Decreto Nº 21908 DE 24/02/2006 Dispõe sobre o ressarcimento do ICMS, nas operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, na hipótese que indica. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006
Decreto nº 21.907 de 24/02/2006 Prorroga prazo relativo a transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006
Decreto nº 21.906 de 24/02/2006 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006
Decreto nº 21.905 de 24/02/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispões sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas de produção de biodiesel. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006

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