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Decreto nº 21.941 de 15/03/2006 Altera o Anexo 8.3 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 abr 2006
Decreto nº 21.940 de 15/03/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006
Decreto nº 21.939 de 15/03/2006 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com fulcro no convênio ICMS 153/05. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006
Decreto nº 21.938 de 15/03/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006
Decreto nº 21.937 de 15/03/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006
Decreto nº 21.936 de 15/03/2006 Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Convênio ICMS 16/03, que trata de normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006
Decreto nº 21.935 de 15/03/2006 Prorroga o início de vigência do art. 5º do Decreto nº 21.773, de 30 de novembro de 2005. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006
Decreto nº 21.934 de 15/03/2006 Concede crédito presumido do ICMS nas transferências que indica. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006
Decreto nº 21.933 de 15/03/2006 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS - Diferencial de Alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006
Decreto nº 21.909 de 24/02/2006 Revoga o Decreto nº 21.876, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006

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