Portaria GABIN nº 14 de 10/01/2006

Altera o calendário do Início de Fiscalização previsto na Portaria 0575/GABIN de 9 de novembro de 2005, que fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2006.

Estadual - MA - DOE - 20 jan 2006

Portaria GABIN nº 12 de 09/01/2006

Estadual - MA - DOE - 17 jan 2006

Lei nº 8.721 de 03/12/2007

Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber, impressos em Braille, os boletos de pagamento de consumo de água, energia elétrica e telefone.

Estadual - MA - DOE - 3 dez 2007

Lei nº 8.685 de 15/10/2007

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, que regula o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 16 out 2007

Lei nº 8.633 de 04/07/2007

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Estadual - MA - DOE - 4 jul 2007

Lei nº 8.632 de 04/07/2007

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Estadual - MA - DOE - 4 jul 2007

Lei nº 8.616 de 05/06/2007

Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 8 jun 2007

Lei nº 8.574 de 02/04/2007

Estabelece a cobrança do ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 3 abr 2007

Lei nº 8.568 de 12/03/2007

Dispõe sobre a reorganização do Conselho de Gestão Estratégica das Macro-políticas de Governo, e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 15 mar 2007

Decreto nº 23.714 de 07/12/2007

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado do Maranhão e concede parcelamento e dispensa total e parcial de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Estadual - MA - DOE - 7 dez 2007