Legislação

Decreto nº 22.198 de 14/06/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias das unidades federadas. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.197 de 14/06/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.196 de 14/06/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 21.390/05, integrante do Anexo 9.7 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a prestação de serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.195 de 14/06/2006 Altera dispositivos do Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.194 de 14/06/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 19.140/ 02, integrante do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos relativos ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.193 de 14/06/2006 Dá nova redação ao art. 9º do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.192 de 14/06/2006 Inclui o Anexo 8.8 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, que prorroga o início da vigência das disposições previstas no Decreto nº 21.773/05. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.191 de 14/06/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio S/Nº, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.149 de 31/05/2006 Aprova o Regulamento do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza e do Comitê de Políticas de Inclusão Social. Estadual - MA - DOE - 31 mai 2006
Decreto nº 22.109 de 15/05/2006 Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.29 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2006

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