Legislação

Decreto nº 22.194 de 14/06/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 19.140/ 02, integrante do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos relativos ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.193 de 14/06/2006 Dá nova redação ao art. 9º do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.192 de 14/06/2006 Inclui o Anexo 8.8 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, que prorroga o início da vigência das disposições previstas no Decreto nº 21.773/05. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.191 de 14/06/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio S/Nº, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.149 de 31/05/2006 Aprova o Regulamento do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza e do Comitê de Políticas de Inclusão Social. Estadual - MA - DOE - 31 mai 2006
Decreto nº 22.109 de 15/05/2006 Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.29 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2006
Decreto nº 22.108 de 15/05/2006 Acrescenta dispositivo ao Anexo 9.5 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre operações com farinha de trigo. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2006
Decreto nº 22.107 de 15/05/2006 Dá nova redação a dispositivo do Anexo 9.4 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2006
Decreto nº 22.049 de 17/04/2006 Revoga decreto 21.623, de 16 de novembro de 2005, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2006
Decreto nº 22.048 de 17/04/2006 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre equipamento Emissor de Cupom Fiscal e redução da base de cálculo do imposto. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2006

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