Legislação

Decreto nº 21.876 de 30/01/2006 Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica. Estadual - MA - DOE - 1 fev 2006
Decreto nº 21.875 de 30/01/2006 Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS. Estadual - MA - DOE - 1 fev 2006
Decreto nº 21.874 de 30/01/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 21.335, de 20 de julho de 2005, que disciplina o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - MA - DOE - 1 fev 2006
Decreto Nº 21873 DE 30/01/2006 Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas e de importação de óleo combustível. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 37116 DE 15/10/2021). Estadual - MA - DOE - 1 fev 2006
Decreto nº 15.246 de 19/12/1996 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 15.153, de 24 de julho de 1996, e revoga o Decreto nº 15.221, de 28 de agosto de 1996. Estadual - MA - DOE - 19 dez 2008
Portaria GABIN nº 601 de 19/12/2006 Estadual - MA - DOE - 26 dez 2006
Portaria GABIN nº 551 de 22/11/2006 Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 dez 2006
Portaria GABIN nº 544 de 10/11/2006 Estadual - MA - DOE - 21 nov 2006
Portaria GABIN nº 522 de 20/10/2006 Estadual - MA - DOE - 1 nov 2006
Portaria GABIN nº 508 de 09/10/2006 Estadual - MA - DOE - 19 out 2006