Legislação

Decreto nº 22.204 de 14/06/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.203 de 14/06/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 21.389/ 05, integrante do Anexo 9.8 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a prestação de serviços não-medidos de provimento de acesso à "internet". Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.202 de 14/06/2006 Prorroga prazo de entrega de arquivos eletrônicos nos termos do Decreto nº 20.426/ 06, integrante do Anexo 8.3 do RICMS. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.201 de 14/06/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 20.426/ 06, integrante do Anexo 8.3 do RICMS. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.200 de 14/06/2006 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do anexo 4.4 do RICMS Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.199 de 14/06/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.198 de 14/06/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias das unidades federadas. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.197 de 14/06/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.196 de 14/06/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 21.390/05, integrante do Anexo 9.7 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a prestação de serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.195 de 14/06/2006 Altera dispositivos do Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006

Legislações