Legislação

Decreto Nº 21908 DE 24/02/2006 Dispõe sobre o ressarcimento do ICMS, nas operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, na hipótese que indica. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006
Decreto nº 21.907 de 24/02/2006 Prorroga prazo relativo a transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006
Decreto nº 21.906 de 24/02/2006 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006
Decreto nº 21.905 de 24/02/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispões sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas de produção de biodiesel. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006
Decreto nº 21.904 de 24/02/2006 Prorroga dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede benefício fiscal. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006
Decreto nº 21.903 de 24/02/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006
Decreto nº 21.902 de 24/02/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006
Decreto nº 21.901 de 24/02/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006
Decreto nº 21.900 de 24/02/2006 Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações - CFOP. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006
Decreto nº 21.899 de 24/02/2006 Inclui empresa no Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2006

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