Legislação

Decreto nº 22.516 de 06/10/2006 Altera dispositivos do RICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Estadual - MA - DOE - 13 out 2006
Decreto nº 22.515 de 06/10/2006 Inclui o Anexo 4.36 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, nos termos da Lei Federal nº 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000. Estadual - MA - DOE - 11 out 2006
Decreto nº 22.514 de 06/10/2006 Inclui o Anexo 15 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 11 out 2006
Decreto nº 22.513 de 06/10/2006 Inclui o Anexo 8.7 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS que regulamenta a Lei nº 8.441, de 26 de julho de 2006, que instituiu o documento de autenticação de Nota Fiscal para órgão público - DANFOP e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 out 2006
Decreto nº 22.512 de 06/10/2006 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.325/98, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhenses e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 out 2006
Decreto nº 22.511 de 06/10/2006 Inclui o Anexo 4.32 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras. Estadual - MA - DOE - 11 out 2006
Decreto nº 22.510 de 06/10/2006 Inclui o Anexo 4.33 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Estadual - MA - DOE - 11 out 2006
Decreto nº 22.509 de 06/10/2006 Inclui o Anexo 4.34 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente. Estadual - MA - DOE - 11 out 2006
Decreto nº 22.508 de 06/10/2006 Inclui o Anexo 4.35 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre celebração de Protocolo ICMS 17/06 entre este Estado e o Estado do Piauí na cessão e disponibilização do SIAT. Estadual - MA - DOE - 11 out 2006
Decreto nº 22.507 de 06/10/2006 Altera o Anexo 9.4 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI). Estadual - MA - DOE - 11 out 2006

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