Legislação

Decreto nº 22.334 de 08/08/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre o regime de antecipação do imposto. Estadual - MA - DOE - 11 ago 2006
Decreto nº 22.333 de 08/08/2006 Dispensa juros e multas relacionadas com débito fiscal do ICMS. Estadual - MA - DOE - 11 ago 2006
Decreto nº 22.206 de 14/06/2006 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.205 de 14/06/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária, nos termos do Convênio ICMS 81/93. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.204 de 14/06/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.203 de 14/06/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 21.389/ 05, integrante do Anexo 9.8 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a prestação de serviços não-medidos de provimento de acesso à "internet". Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.202 de 14/06/2006 Prorroga prazo de entrega de arquivos eletrônicos nos termos do Decreto nº 20.426/ 06, integrante do Anexo 8.3 do RICMS. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.201 de 14/06/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 20.426/ 06, integrante do Anexo 8.3 do RICMS. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.200 de 14/06/2006 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do anexo 4.4 do RICMS Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006
Decreto nº 22.199 de 14/06/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2006

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