Legislação

Decreto nº 22.856 de 22/12/2006 Inclui o Anexo 16 ao Regulamento do ICMS que cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.855 de 22/12/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio SINIEF Nº 06/89 que instituiu os documentos fiscais, que especifica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.854 de 22/12/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio SINIEF Nº 06/89 que instituiu os documentos fiscais, que especifica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.853 de 22/12/2006 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.852 de 22/12/2006 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.851 de 22/12/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.850 de 22/12/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.849 de 22/12/2006 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.848 de 22/12/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.847 de 22/12/2006 Inclui o Anexo 17 ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006

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