Legislação

Decreto nº 22.510 de 06/10/2006 Inclui o Anexo 4.33 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Estadual - MA - DOE - 11 out 2006
Decreto nº 22.509 de 06/10/2006 Inclui o Anexo 4.34 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente. Estadual - MA - DOE - 11 out 2006
Decreto nº 22.508 de 06/10/2006 Inclui o Anexo 4.35 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre celebração de Protocolo ICMS 17/06 entre este Estado e o Estado do Piauí na cessão e disponibilização do SIAT. Estadual - MA - DOE - 11 out 2006
Decreto nº 22.507 de 06/10/2006 Altera o Anexo 9.4 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI). Estadual - MA - DOE - 11 out 2006
Decreto nº 22.506 de 06/10/2006 Acrescenta dispositivo ao RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 11 out 2006
Decreto nº 22.505 de 06/10/2006 Inclui o Anexo 4.26 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis. Estadual - MA - DOE - 11 out 2006
Decreto nº 22.504 de 06/10/2006 Prorroga prazo de vigência da adoção de procedimentos de que trata o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de dados instituído por Ato COTEPE. Estadual - MA - DOE - 11 out 2006
Decreto nº 22.503 de 06/10/2006 Altera dispositivo do RICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 11 out 2006
Decreto nº 22.502 de 06/10/2006 Altera dispositivo do RICMS, que dispõe sobre a concessão de O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 36/06 de 07 de julho de 2006, Estadual - MA - DOE - 11 out 2006
Decreto nº 22.501 de 06/10/2006 Dá nova redação a dispositivo do RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Estadual - MA - DOE - 11 out 2006

Legislações