Legislação

Decreto nº 22.846 de 22/12/2006 Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100). Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.845 de 22/12/2006 Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.844 de 22/12/2006 Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.843 de 22/12/2006 Dá nova redação a dispositivo ao RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.842 de 22/12/2006 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.841 de 22/12/2006 Dispensa juros e multas relacionadas com débito fiscal do ICM. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.556 de 19/10/2006 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 22.333, de 08 de agosto de 2006, que dispensa juros e multas relacionadas com débito fiscal do ICMS. Estadual - MA - DOE - 24 out 2006
Decreto nº 22.551 de 17/10/2006 Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência da exportação dos produtos que indica. Estadual - MA - DOE - 25 out 2006
Decreto nº 22.518 de 06/10/2006 Altera dispositivos do RICMS, que dispõem sobre a uniformização do critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador. Estadual - MA - DOE - 11 out 2006
Decreto nº 22.517 de 06/10/2006 Altera dispositivos do RICMS, que dispõem sobre a redução da base de cálculo e diferimento do ICMS nas saídas de insumos agropecuários. Estadual - MA - DOE - 11 out 2006

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