Legislação

Decreto nº 22.850 de 22/12/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.849 de 22/12/2006 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.848 de 22/12/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.847 de 22/12/2006 Inclui o Anexo 17 ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.846 de 22/12/2006 Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100). Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.845 de 22/12/2006 Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.844 de 22/12/2006 Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.843 de 22/12/2006 Dá nova redação a dispositivo ao RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.842 de 22/12/2006 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 22.841 de 22/12/2006 Dispensa juros e multas relacionadas com débito fiscal do ICM. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2006

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