Legislação

Decreto nº 21.974 de 22/03/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que dispensa a emissão de nota fiscal nos casos que especifica. Estadual - MA - DOE - 24 mar 2006
Decreto nº 21.946 de 15/03/2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que concede inscrição no CADICMS no caso que especifica. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006
Decreto nº 21.945 de 15/03/2006 Altera o Decreto nº 19.634, de 12 de junho de 2003, com fulcro no Protocolo ICMS 10/03, que cria o SCIMT- Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI). Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006
Decreto nº 21.944 de 15/03/2006 Altera o Anexo 4.27 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis que especifica. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006
Decreto nº 21.943 de 15/03/2006 Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre redução de base de cálculo dos produtos da cesta básica. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006
Decreto nº 21.942 de 15/03/2006 Altera o Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de ECF, os procedimentos aplicáveis aos usuários e às empresas credenciadas. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006
Decreto nº 21.941 de 15/03/2006 Altera o Anexo 8.3 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 abr 2006
Decreto nº 21.940 de 15/03/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006
Decreto nº 21.939 de 15/03/2006 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com fulcro no convênio ICMS 153/05. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006
Decreto nº 21.938 de 15/03/2006 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2006

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