Legislação

Decreto nº 23.556 de 08/11/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos de controle e emissão de documentos fiscais nas remessas de mercadoria para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.555 de 08/11/2007 Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.554 de 08/11/2007 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.553 de 08/11/2007 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.552 de 08/11/2007 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.551 de 08/11/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.550 de 08/11/2007 Prorroga prazo referente ao Decreto nº 22.518, de 6 de outubro de 2006. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.549 de 08/11/2007 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.548 de 08/11/2007 Altera o Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.547 de 08/11/2007 Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações - CFOP. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007

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