Legislação

Decreto nº 15.246 de 19/12/1996 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 15.153, de 24 de julho de 1996, e revoga o Decreto nº 15.221, de 28 de agosto de 1996. Estadual - MA - DOE - 19 dez 2008
Portaria GABIN nº 601 de 19/12/2006 Estadual - MA - DOE - 26 dez 2006
Portaria GABIN nº 551 de 22/11/2006 Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 dez 2006
Portaria GABIN nº 544 de 10/11/2006 Estadual - MA - DOE - 21 nov 2006
Portaria GABIN nº 522 de 20/10/2006 Estadual - MA - DOE - 1 nov 2006
Portaria GABIN nº 508 de 09/10/2006 Estadual - MA - DOE - 19 out 2006
Portaria GABIN nº 506 de 04/10/2006 Estadual - MA - DOE - 24 out 2006
Portaria GABIN nº 492 de 12/09/2006 Estadual - MA - DOE - 14 set 2006
Portaria GABIN nº 448 de 16/08/2006 Estadual - MA - DOE - 23 ago 2006
Portaria GABIN nº 447 de 16/08/2006 Estadual - MA - DOE - 23 ago 2006