Legislação

Decreto nº 23.650 de 29/11/2007 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2007
Decreto nº 23.561 de 08/11/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.560 de 08/11/2007 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS, nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto Nº 23559 DE 08/11/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.558 de 08/11/2007 Inclui o Anexo 4.38 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.557 de 08/11/2007 Altera o Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/03, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.556 de 08/11/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos de controle e emissão de documentos fiscais nas remessas de mercadoria para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.555 de 08/11/2007 Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.554 de 08/11/2007 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 23.553 de 08/11/2007 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2007

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