Legislação

Decreto nº 23.271 de 31/07/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações. Estadual - MA - DOE - 6 ago 2007
Decreto nº 23.270 de 31/07/2007 Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 ago 2007
Decreto nº 23.269 de 31/07/2007 Prorroga prazo de dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. Estadual - MA - DOE - 6 ago 2007
Decreto nº 23.267 de 30/07/2007 Inclui o Anexo 21 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.266 de 30/07/2007 Inclui o Anexo 20 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados do Maranhão e do Tocantins. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.265 de 30/07/2007 Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.264 de 30/07/2007 Inclui o Anexo 22 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.263 de 30/07/2007 Altera o prazo de vigência de que trata o Convênio ICMS 54/05, que dispõe sobre o novo leiaute dos arquivos a serem enviados por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.262 de 30/07/2007 Dá nova redação ao Anexo 4.8 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.261 de 30/07/2007 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007

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