Legislação

Decreto nº 23.237 de 24/07/2007 Altera dispositivos do Anexo 4.1 do Anexo 4.0 do RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária do açúcar de cana. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.236 de 24/07/2007 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.235 de 24/07/2007 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.234 de 24/07/2007 Isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo realizadas até 31 de maio de 2007, nos termos do convênio ICMS 77/04, cujos pedidos tenham sido protocolizados até 31 de janeiro de 2007. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.233 de 24/07/2007 Acrescenta dispositivo ao Anexo 9.9 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação prépaga de serviços de telefonia. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.232 de 24/07/2007 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.231 de 24/07/2007 Inclui empresas no Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.230 de 24/07/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que institui a carta de correção, com fulcro no Ajuste SINIEF Nº 01/07. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.229 de 24/07/2007 Altera o Anexo 19 do RICMS/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.228 de 24/07/2007 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007

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