Legislação

Decreto nº 23.367 de 29/08/2007 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 90/04, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 23.366 de 29/08/2007 Altera dispositivo do Regulamento, com fulcro no Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 23.365 de 29/08/2007 Revoga dispositivo do 1º do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 23.364 de 29/08/2007 Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 126/98 da empresa de telecomunicação que indica. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 23.363 de 29/08/2007 Prorroga prazo de benefício fiscal concedido,com fulcro n Convênio ICMS 139/04. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 23.345 de 28/08/2007 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 23.241, de 24 de julho de 2007, com nova redação do Decreto nº 23.297, de 6 de agosto de 2007, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2007
Decreto nº 23.344 de 28/08/2007 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que prorroga o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, que altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2007
Decreto nº 23.343 de 27/08/2007 Concede isenção do ICMS na comercialização do produto que indica. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2007
Decreto nº 23.342 de 27/08/2007 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 113/04, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2007
Decreto nº 23.321 de 10/08/2007 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a manutenção de crédito. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2007

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