Legislação

Decreto nº 23.266 de 30/07/2007 Inclui o Anexo 20 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados do Maranhão e do Tocantins. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.265 de 30/07/2007 Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.264 de 30/07/2007 Inclui o Anexo 22 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.263 de 30/07/2007 Altera o prazo de vigência de que trata o Convênio ICMS 54/05, que dispõe sobre o novo leiaute dos arquivos a serem enviados por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.262 de 30/07/2007 Dá nova redação ao Anexo 4.8 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.261 de 30/07/2007 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.260 de 30/07/2007 Inclui o Anexo 19 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.259 de 30/07/2007 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.258 de 30/07/2007 Dispõe, com fulcro no Convênio ICMS 140/06, sobre a vigência do Convênio ICMS 69/04, que dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 23.257 de 30/07/2007 Inclui o Anexo 18 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2007

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