Portaria GABIN nº 225 de 17/04/2007

Estadual - MA - DOE - 23 abr 2007

Portaria GABIN nº 208 de 02/04/2007

Estadual - MA - DOE - 9 abr 2007

Portaria GABIN nº 202 de 20/03/2007

Estadual - MA - DOE - 26 mar 2007

Portaria GABIN nº 136 de 23/02/2007

Estadual - MA - DOE - 28 fev 2007

Portaria GABIN nº 135 de 23/02/2007

Estadual - MA - DOE - 28 fev 2007

Portaria GABIN nº 19 de 23/01/2007

Estadual - MA - DOE - 30 jan 2007

Portaria GABIN nº 17 de 22/01/2007

Estadual - MA - DOE - 1 fev 2007

Portaria GABIN nº 5 de 05/01/2007

Estadual - MA - DOE - 17 jan 2007

Portaria GABIN nº 3 de 04/01/2007

Estadual - MA - DOE - 17 jan 2007

Lei nº 8.916 de 23/12/2008

Estabelece a cobrança do ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

Estadual - MA - DOE - 24 dez 2008