Legislação

Decreto nº 23.243 de 24/07/2007 Inclui o Anexo 4.37 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESELB100. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.242 de 24/07/2007 Inclui o Anexo 24 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.241 de 24/07/2007 Dispõe sobre concessão de parcelamento de débitos fiscais de que trata a lei 8.633 de 04 de julho de 2007, para empresas optantes pelo Simples Nacional. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.240 de 24/07/2007 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.239 de 24/07/2007 Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.238 de 24/07/2007 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.237 de 24/07/2007 Altera dispositivos do Anexo 4.1 do Anexo 4.0 do RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária do açúcar de cana. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.236 de 24/07/2007 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.235 de 24/07/2007 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.234 de 24/07/2007 Isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo realizadas até 31 de maio de 2007, nos termos do convênio ICMS 77/04, cujos pedidos tenham sido protocolizados até 31 de janeiro de 2007. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007

Legislações