Legislação

Decreto nº 25.023 de 15/12/2008 Altera dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.022 de 15/12/2008 Acrescenta itens a dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/2003, que concede isenção do ICMS na importação, pela APAE, de remédios. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.021 de 15/12/2008 Acrescenta dispositivos ao RICMS/2003, que dispõe sobre a concessão de ICMS nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.020 de 15/12/2008 Altera dispositivo do RICMS/2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.019 de 15/12/2008 Altera dispositivo do RICMS/2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e convalida procedimentos adotados. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.018 de 15/12/2008 Altera o Decreto nº 19.140/2002, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/2003, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.017 de 15/12/2008 Acrescenta dispositivos ao RICMS/2003, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.016 de 15/12/2008 Acrescenta dispositivo ao RICMS/2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizada pelos pequenos agricultores do Estado do Maranhão, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.015 de 15/12/2008 Prorroga dispositivos do RICMS/2003, que dispõem sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.014 de 15/12/2008 Revoga dispositivo do RICMS/2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008

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