Legislação

Portaria GABIN nº 135 de 23/02/2007 Estadual - MA - DOE - 28 fev 2007
Portaria GABIN nº 19 de 23/01/2007 Estadual - MA - DOE - 30 jan 2007
Portaria GABIN nº 17 de 22/01/2007 Estadual - MA - DOE - 1 fev 2007
Portaria GABIN nº 5 de 05/01/2007 Estadual - MA - DOE - 17 jan 2007
Portaria GABIN nº 3 de 04/01/2007 Estadual - MA - DOE - 17 jan 2007
Lei nº 8.916 de 23/12/2008 Estabelece a cobrança do ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Estadual - MA - DOE - 24 dez 2008
Lei nº 8.910 de 17/12/2008 Cria a obrigatoriedade de divulgar aos banhistas sobre a qualidade das praias no Estado e determina outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 dez 2008
Lei nº 8.909 de 17/12/2008 Proíbe a venda de bebidas alcoólicas ao longo das rodovias estaduais e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 dez 2008
Lei nº 8.908 de 16/12/2008 Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 18 dez 2008
Lei nº 8.905 de 16/12/2008 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS para os contribuintes contratantes do serviço de empresa de call center e revoga dispositivos da Lei nº 8.860, de 13 de agosto de 2008. Estadual - MA - DOE - 18 dez 2008