Legislação

Decreto nº 24.695 de 28/10/2008 Dá nova redação a dispositivo do Anexo 1.1 do RICMS/03, acrescido pelo Decreto nº 24.427/2008, que concede isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela CAEMA, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 out 2008
Decreto nº 24.694 de 28/10/2008 Prorroga prazo referente ao Decreto nº 22.518, de 6 de outubro de 2006. Estadual - MA - DOE - 28 out 2008
Decreto nº 24.693 de 28/10/2008 Restabelece o prazo para opção do contribuinte de aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado do Maranhão e concede parcelamento e dispensa total e parcial de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, instituído pelo Decreto nº 23.714, de 7 de dezembro de 2007. Estadual - MA - DOE - 28 out 2008
Decreto nº 24.669 de 21/10/2008 Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão aos sublimites de que trata a Resolução nº 04, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Estadual - MA - DOE - 21 out 2008
Decreto Nº 24630 DE 03/10/2008 Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.2 e ao Anexo 1.4 do RICMS/2003, que dispõem sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. Estadual - MA - DOE - 9 out 2008
Decreto nº 24.591 de 29/09/2008 Concede parcelamento, em caráter excepcional, de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, conforme condições que estabelece. Estadual - MA - DOE - 30 set 2008
Decreto nº 24.452 de 19/08/2008 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 19 ago 2008
Decreto nº 24.443 de 14/08/2008 Altera o Anexo 4.7 do RICMS/2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.442 de 14/08/2008 Altera dispositivo do RICMS/2003, que concede isenção do ICMS nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.441 de 14/08/2008 Inclui o Anexo 30 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008

Legislações