Legislação

Lei nº 8.761 de 01/04/2008 Dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 1 abr 2008
Lei nº 8.760 de 31/03/2008 Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 1 abr 2008
Decreto nº 25.034 de 17/12/2008 Inclui o Anexo 33 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 que dá nova redação ao Decreto nº 23.714/2007 e estabelece prazos para fruição do benefício de que trata o Decreto nº 24.693/2008, de 28 de outubro de 2008, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 dez 2008
Decreto nº 25.026 de 15/12/2008 Altera os anexos dos arts. 4º e 5º do Anexo 1.4 do RICMS/2003, que concedem redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.025 de 15/12/2008 Altera o anexo 26 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 11/2008, que altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.024 de 15/12/2008 Altera dispositivo do RICMS/2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos de que trata o Convênio ICMS nº 34/1992. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.023 de 15/12/2008 Altera dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.022 de 15/12/2008 Acrescenta itens a dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/2003, que concede isenção do ICMS na importação, pela APAE, de remédios. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.021 de 15/12/2008 Acrescenta dispositivos ao RICMS/2003, que dispõe sobre a concessão de ICMS nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.020 de 15/12/2008 Altera dispositivo do RICMS/2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008

Legislações