Legislação

Decreto nº 24.430 de 14/08/2008 Acrescenta itens ao Anexo único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do RICMS/2003. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.429 de 14/08/2008 Acrescenta o art. 15 ao Anexo 1.3 do RICMS/2003, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações com os produtos que indica. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.428 de 14/08/2008 Acrescenta dispositivo ao RICMS/2003, que concede redução da base de cálculo do ICMS e dispensa de seu pagamento e demais acréscimos nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.427 de 14/08/2008 Acrescenta dispositivo ao RICMS/2003, que concede isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela CAEMA, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.227 de 20/06/2008 Inclui o Anexo 4.41 ao RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, com fulcro no Protocolo ICMS nº 41/2008, alterado pelo Protocolo ICMS nº 49/2008, de 8 de maio de 2008. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2008
Decreto nº 24.226 de 20/06/2008 Acrescenta dispositivos ao RICMS/03, com fulcro no Convênio SINIEF nº 06/1989, que instituiu os documentos que especifica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2008
Decreto nº 24.225 de 20/06/2008 Acrescenta o art. 19 ao Anexo 1.2 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2008
Decreto nº 24.224 de 20/06/2008 Altera anexo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 03/2008, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2008
Decreto nº 24.223 de 20/06/2008 Prorroga dispositivos do RICMS/03 que concedem benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2008
Decreto nº 24.194 de 17/06/2008 Altera dispositivos do Anexo 1.3 do RICMS/03, acrescidos pelo Decreto nº 24.097/08, que dispõe sobre diferimento do lançamento e do pagamento do imposto nas operações internas com os produtos arroz, milho, milheto, soja e sorgo, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 jun 2008

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